Os ministros José Pedro Aguiar Branco (Justiça) e Miguel Macedo (Administração Interna) e o secretário de Estado José Cesário (Comunidades) renunciaram esta semana ao subsídio de alojamento que auferiam por não terem residência fixa em Lisboa. O subsídio em causa, no valor líquido mensal de 1400 euros (que no caso dos ministros arredonda um salário bruto de 4240 euros), constitui um direito legal, consagrado há muitos anos, que tem sido recebido por sucessivos membros do Governo. Mas em tempos de austeridade e de cortes nos vencimentos e outros rendimentos, Miguel Macedo, que declarou possuir uma residência em Braga e outra em Algés, onde reside durante os dias de semana, começou a ser alvo de críticas, na comunicação social e nas redes sociais. Recorde-se que o ministro da Administração Interna já não faz vida em Braga há mais de 20 anos. Donde, o legal transformou-se em imoral. E tremendamente simbólico, provocando imenso ruído na comunicação política do Governo.
Este caso é bem o exemplo das tontices legislativas, que, em vez de promoverem a equidade, patrocinam o chico-espertismo, o livre arbítrio e a desigualdade. Miguel Macedo e os colegas do Governo acabaram por ser apanhados neste turbilhão, só possível porque o Estado não funciona como deveria funcionar, sendo o primeiro a promover a imoralidade por decreto.
Parece evidente que todos os políticos e altos servidores estatais, seja no Governo, na Assembleia da República ou em organismos públicos, deveriam ter direito a uma residência disponibilizada pelo Estado na cidade onde são colocados. Uma residência e não dinheiro para escolher uma residência. Para isso, o Estado deveria possuir uma bolsa de casas. Os políticos e altos servidores públicos poderiam optar entre viver na casa disponibilizada pelo Estado ou em casa própria, neste caso, a custas próprias. Quem diz casas, diz creches e escolas para os filhos, caso a família do político decida morar em Lisboa. O mesmo valeria para alguém que, sendo de Lisboa, ou de outra zona do Sul, fosse nomeado para trabalhar no Norte. Seria tudo mais justo e mais transparente. Além de mais, não faltam casas vazias.
Dessa forma estaria garantida a equidade: ninguém receberia mais dinheiro por morar mais longe ou menos dinheiro por morar em Lisboa. E ninguém correria o risco de receber subsídios que, embora legais, são imorais. Como as coisas estão é que não está certo: uns recebem o subsídio “x”, outros o subsídio “y”, de acordo com a quilometragem ou se acordo com os papéis que metem ou deixam de meter. Não admira que, frequentemente, surjam mais trapalhadas como aquelas que envolveram os actuais membros do Governo. Corando de vergonha toda a classe política. FOTO: "Jornal de Notícias"
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