Limitar a informação pública é uma ideia absurda

O grupo de trabalho escolhido pelo Governo para definir o conceito de serviço público de comunicação social preconiza, no essencial, a manutenção de apenas dois canais públicos da RTP sem publicidade (um canal nacional e outro internacional), o fim de uma das três estações de rádio públicas (presume-se que seja a dispensável Antena 3) e a privatização da agência Lusa.
Os “livres pensadores” coordenados pelo economista João Duque acham ainda que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deve ser extinta e que a informação em todos os meios estatais deve ser limitada ao mínimo.
Estas duas propostas são estranhas. Quanto à extinção da ERC – de que grande parte dos jornalistas não gostam, assim como não gostam de provedores –, num País onde a justiça não funciona, os atropelos dos meios de comunicação têm de ser regulados por um organismo que tenha meios para o fazer.
Quanto à limitação da informação nos meios públicos “ao essencial”, para evitar “a intervenção ilegítima ou eticamente reprovável dos diferentes poderes na informação da rádio, TV e agência do Estado”, considero uma ideia absurda, porque significa um atestado de incompetência às direcções editoriais dos meios de comunicação públicos e prenuncia o fim do serviço público de informação. Basicamente é isto: se um meio de comunicação estatal só difunde as inócuas notícias de agência limitadas o mínimo, deixa de ter razões para existir. Donde, é o fim do serviço público de informação.
Sobre o serviço público de televisão, recordo o que escrevi neste blogue, em 22 de Abril de 2011:
“Portugal precisa de um bom serviço público de televisão a custar muito menos do que custa agora. Precisamos de um bom canal público que faça uma boa televisão generalista, mas que não concorra com as televisões privadas.Não precisamos do Estado para nos dar mais do mesmo.
Uma televisão pública não pode funcionar, porém, tendo várias equipas de reportagem nas delegações espalhadas pelo País formadas por três elementos, sendo um coordenador dos outros dois. Nem pode ter tantas prateleiras douradas em gabinetes visíveis e invisíveis que estejam ocupadas por gente que ganha muito e não faz nada. Nem pode ter profissionais a ganhar mais do que o primeiro-ministro ou o Presidente da República.
Além disso, não precisamos da RTP 2, não precisamos da RTP Madeira, não precisamos da RTP Açores, não precisamos da RTPN, nem precisamos da RTP África, nem da RTP Memória. Mas, provavelmente, precisamos de uma boa RTP Internacional, como grande canal da lusofonia, e de uma RTP Cultura, para promover a cultura portuguesa de todo o país em todas as suas vertentes.
Ora, isto não teria nada a ver com um serviço público dominado pelos saltos do João Baião e palhaçadas similiares, que nos mostram de manhã até à noite, como se a RTP fosse um canal privado que dá ao público aquilo que o público quer ver... Por isso, valia a pena que Miguel Relvas fosse estudar melhor o dossiê RTP. E que o enquadrasse numa perspectiva global da comunicação social pública, onde teria de incluir a agência de notícias Lusa, que também deveria integrar o universo RTP-RDP, com ganhos para o erário público.”